Question

Um sindicato de uma cidade impetrou mandado de segurança coletivo em face do prefeito, no objetivo de garantir o direito líquido e certo do impetrante e de seus associados de utilizarem o vale transporte com os mesmos benefícios concedidos aos usuários comuns. Ocorre que neste município foi editado um decreto lei estabelecendo tratamentos diferenciados quanto ao número de embarques feitos entre os usuários do vale transporte e os usuários comuns. Para os usuários comuns a previsão é de 4 (quatro) embarques e para os usuários com vale transporte apenas 2 (dois) embarques. Pediu-se liminar. TJ-SP - Mandado de Segurança Coletivo Acesso em: 07 jun. 2020.   Considerando o contexto apresentado, analise as afirmativas a seguir:

  I. O cabimento da medida liminar em sede de mandado de segurança coletivo ou individual tem vez quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

II. O mandado de segurança coletivo somente cabe na modalidade repressiva.

III. O mandado de segurança individual ou coletivo é cláusula pétrea ou imodificável, instrumento perene do Direito brasileiro. É correto o que se afirma em: Escolha uma:

a. III, apenas.

b. I e III, apenas. RESPOSTA CORRETA PELO DNM

c. I, II e III.

d. II e III, apenas.

e. I e II, apenas​

Answer 1

Resposta:

I e III, apenas.

Explicação:

corrigido pelo AVA

Answer 2

Resposta: I e III, apenas

Explicação: