Direito, perguntado por hdas1045, 6 meses atrás

um resumo de como funciona o sistema de medidas de proteção ECA e de exemplos de algumas medidas de proteção do ECA

Soluções para a tarefa

Respondido por thaysofiicial

Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Explicação:

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