Question

Um município possui leis que determinam o zoneamento da cidade, determinando o que pode ser construído em cada lugar. Para fazer cumprir esta lei, antes de construir o interessado deve obter uma autorização do município, em que se permitirá ou não a realização da obra pretendida. Por fim, o município fiscaliza as obras e construções, a fim de evitar o descumprimento da lei e a desordem na cidade. O período acima descreve qual atividade pública? Assinale a alternativa correta:
A
Poder de polícia, pois se trata do Estado regulamentando e fiscalizando a prática de atos, a fim de cumprir a lei e manter a ordem.
B
Intervenção do Estado na propriedade, pois o Estado está interferindo no livre uso das propriedades privadas.
C
Serviço público, pois a fiscalização e regulamentação são serviços postos a disposição da coletividade.
D
Intervenção do Estado no Domínio Econômico, já que o Estado está limitando o poder econômico dos proprietários.
E
Os serviços públicos podem ser prestados pela União, estados, municípios e Distrito Federal, podendo ser agrupados de acordo com o ente da federação que tem a competência para instituí-los e executá-los.

Answer 1

 Letra A, pg. 68 do Livro Direito Administrativo, cita um exemplo de poder de polícia, no qual o munícipio realiza a fiscalização de uma obra, exercendo o poder d epolícia de fiscalização, verificando se a obra está de acordo com a legislação e as normativas de zoneamento.
O Estado é supremo sobre os privados, regulando sua conduta para que seja conforme a lei.