Question

Um município do Estado de São Paulo criou uma taxa sobre o serviço de iluminação pública e de coleta de lixo. Um munícipe, alegando inconstitucionalidade da lei ajuíza ação individual objetivando o não pagamento do tributo. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA: * A- Nenhuma das alternativas estão corretas. B- Em caso de recurso em face de eventual sentença, o recurso deverá ser interposto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual cindirá o recurso, cabendo ao órgão especial análise da constitucionalidade da lei e ao órgão fracionário o mérito recursal. C- Não poderá haver o controle da constitucionalidade da lei, visto que leis municipais não podem ser objeto de ADI, nos termos do artigo 102, da CR. D- Caso a sentença de primeira instância reconheça e inconstitucionalidade da lei, o Município poderá interpor recurso de apelação diretamente no STF, tendo em vista a competência constitucional do Tribunal. E- Tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública que atinge toda a coletividade municipal, o munícipe individualmente não tem legitimidade para questionar a constitucionalidade da norma, cabendo exclusivamente aos legitimados previstos no artigo 103, da CR tal atribuição.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

C