Question

Um imóvel localizado em zona rural pode ser objeto de cobrança de IPTU? Explique

Answer 1

Resposta:

Nos termos do art. 156, I, da Constituição Federal, o IPTU, incidente sobre a propriedade de imóveis localizados dentro das áreas urbanas dos Municípios, é de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

Explicação:

IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. ... Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966