Question

Um funciónario registrado em periodo integral, pode ter outro registro na CTPS?

Answer 1

Nada impede que um empregado tenha diversos vínculos empregatícios, mesmo cumprindo jornada integral em um único empregador. Se o empregado tiver capacidade física de ter vínculos durante as 24 horas do dia com diversos empregadores, não existe nenhum impedimento legal. Por exemplo: É comum contadores terem uma jornada diária numa empresa e à noite ministrarem aulas em estabelecimentos de ensino (Fundamento Legal: Constituição Federal, art. 5º)