Um Estado latino-americano X ao aderir a Convenção Interamericana de Direitos Humanos de 1969, tinha entre as penas previstas no seu ordenamento jurídico a pena de morte civil e militar, sendo a primeira apenas para o crime de homicídio qualificado por motivo torpe e latrocínio. Outro Estado Y ao aderir à mesma Convenção, apenas possuía a pena de morte militar. Conforme as regras previstas na Convenção Interamericana de Direitos Humanos é correto afirma que:
a) O Estado X poderá estabelecer a pena morte civil para outros casos, desde que aprovados pelo seu Poder Legislativo.
b)O Estado Y para estabelecer a pena de morte civil, terá que solicitar uma autorização legislativa especial a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
c) Ambos os Estados podem manter suas previsões legais sobre pena de morte.
d)Ambos os Estados deverão revogar as previsões de pena de morte, pois sua aplicação é proibida pela Convenção.
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A Convenção Interamericana de Direitos Humanos de 1969 abole qualquer pena de morte, então ambos os Estados deverão revogar as previsões de pena de morte, inclusive as de Guerra (alternativa D).
O Brasil assinou essa convenção?
Não, ele não assinou a existem previsões de penas de morte no caso de crimes de guerra, não existindo outra possibilidade para a adoção dessa penalidade no Brasil.
A pena de morte é a pena máxima que se pode aplicar a um ser humano, já que o fim de sua vida por uma penalidade cometida, muitos países no mundo adotam esse tipo de pena.
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