Question

Um empresário dedicado ao comércio especializado de croissant insurge-se contra a cobrança de
ICMS na alíquota de 18%. Ele alega sentir-se injustiçado, tendo em vista que o seu concorrente, uma
padaria localizada no outro lado da rua, vende diferentes tipos de pão, pagando o ICMS na alíquota
de 12% e com base de cálculo reduzida, o que resulta em uma carga tributaria final de 7%.
Com relação à pretensão de afastar a cobrança da alíquota de 18% e buscar a devolução dos valores
pagos a maior nos últimos cinco anos, é correto afirmar que:
A- o princípio da seletividade significa imunidade tributária.
B- a fixação das alíquotas do ICMS não está dentro da discricionarledade do legislador.
C- conforme a jurisprudência do STF, o Poder Judiciário pode atuar como legislador positivo,
fixando uma alíquota menor.
D- à luz do princípio da seletividade, o legislador graduou, adequadamente, com uma alíquota
menor a incidência sobre o pão e com uma alíquota malor a incidência sobre o croissant.​

Answer 1

Resposta:

D

Explicação:

Answer 2

Resposta: a

Explicação: