Question

Um dos princípios processuais penais é o da inevitabilidade da jurisdição, o qual preceitua que “a resolução adequada de casos legais que importem na responsabilização criminal do agente é uma atribuição constitucional e legalmente destinada ao Estado”. (RAMIDOFF, Mário Luiz. Elementos de Processo Penal. Curitiba: InterSaberes, 2017.) Ou seja, segundo o princípio da inevitabilidade: A Ninguém pode ser considerado culpado sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. B O Estado detém o poder de julgar e punir, e ninguém pode fugir dele. C O Estado detém o poder de julgar e punir, e somente alguns têm imunidade penal absoluta. D É assegurado o direito de a parte se contrapor à pretensão deduzida pela parte adversa. E O Estado detém o poder de julgar, mas não de punir, e ninguém pode fugir dele.

Answer 1

O Estado detém o poder de julgar e punir, e ninguém pode fugir dele