Question

Um dos princípios processuais penais é o da inevitabilidade da jurisdição, o qual preceitua que “a resolução adequada de casos legais que importem na responsabilização criminal do agente é uma atribuição constitucional e legalmente destinada ao Estado”. (RAMIDOFF, Mário Luiz. Elementos de Processo Penal. Curitiba: InterSaberes, 2017.) Ou seja, segundo o princípio da inevitabilidade: A Ninguém pode ser considerado culpado sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. B O Estado detém o poder de julgar e punir, e ninguém pode fugir dele. C O Estado detém o poder de julgar e punir, e somente alguns têm imunidade penal absoluta. D É assegurado o direito de a parte se contrapor à pretensão deduzida pela parte adversa. E O Estado detém o poder de julgar, mas não de punir, e ninguém pode fugir dele.

Answer 1

Resposta Correta: B) O Estado detém o poder de julgar e punir, e ninguém pode fugir dele.

Answer 2

A alternativa correta é a B.

O Estado possui o monopólio do poder de julgar e punir, além de ser o emissor da produção das normas que deverão ser seguidas por aquela sociedade.

Isso é parte da teoria do contrato social, onde as pessoas abrem mão do estado de natureza para a organização social. Entretanto, não há organização quando todos podem punir-se, então essa prerrogativa é do estado e somente dele.