Question

Um dos objetivos da República Federativa do Brasil é a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária. Por isso, é imprescindível a proteção do consumidor pelo Estado, impondo ainda o texto constitucional que a ordem económica deve observar a defesa do consumidor. A respeito da defesa do consumidor, julgue os itens a seguir. LA Lei 8.078/1990, conhecida como CDC, è composta por normas de ordem pública e de interesse social. ILO consumidor, nos termos do CDC, e toda pessoa física ou juridica que adquire ou utiliza produto ou servico como destinatario final. O fornecedor, nos termos do CDC, è restrito à figura da pessoa juridica, não se admitindo fornecedor pessoa física. Estão corretas apenas.
III.
II e III
I
I e II
II​

Answer 1

Resposta:

Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

Explicação:

I : A Lei 8.078/1990, conhecida como CDC, è composta por normas de ordem pública e de interesse social. (CORRETA)
pois conforme o CDC:   Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social [...]

II : O consumidor, nos termos do CDC, e toda pessoa física ou juridica que adquire ou utiliza produto ou servico como destinatario final. (CORRETA)
pois conforme o CDC:  Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

III : O fornecedor, nos termos do CDC, è restrito à figura da pessoa juridica, não se admitindo fornecedor pessoa física (ERRADA)
pois conforme o CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados [...]