Um dos maiores desafios da aplicação da lei processual penal no espaço está na definição de qual norma processual penal deve ser utilizada a fim de garantir o devido processo legal e outros princípios processuais importantes. A utilização da norma processual penal inadequada poderá acarretar a nulidade dos atos processuais e de seus efeitos, podendo até gerar uma impunidade.
Leia, a seguir, um caso hipotético.
Diante desse contexto, tendo em vista a aplicação da lei processual penal brasileira ao caso, qual decisão você tomaria e quais fundamentos utilizaria para tal decisão?
ps: Me ajudem é super urgente!!!!!!
Soluções para a tarefa
Resposta:
Explicação:
Considerando que o crime contra a filha do presidente da Namíbia foi supostamente cometido por um membro da comitiva da Namíbia e um cidadão brasileiro contra um outro membro da comitiva estrangeira, e havendo motivos suficientes para a decretação da prisão preventiva, como Juiz competente, é possível decretar a prisão preventiva do cidadão brasileiro e deixar de decretar qualquer medida processual em face do membro da comitiva estrangeira, tendo em vista que este goza de imunidade diplomática, não se aplicando a ele a legislação processual pátria, com fundamento no art. 1º, I, do CPP e da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, da qual o Brasil é signatário.
Padrão de resposta esperado:
Considerando que o crime contra a filha do presidente da Namíbia foi supostamente cometido por um membro da comitiva da Namíbia e um cidadão brasileiro contra um outro membro da comitiva estrangeira, e havendo motivos suficientes para a decretação da prisão preventiva, como Juiz competente, é possível decretar a prisão preventiva do cidadão brasileiro e deixar de decretar qualquer medida processual em face do membro da comitiva estrangeira, tendo em vista que este goza de imunidade diplomática, não se aplicando a ele a legislação processual pátria, com fundamento no art. 1º, I, do CPP e da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, da qual o Brasil é signatário.
Explicação: AQUI VOCÊ PODE CONFIAR!