Um dos direitos fundamentais mais relevantes à ordem econômica vigente é a liberdade de profissão, ofício e atividade, que está expressa no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Este direito/liberdade permite que o cidadão escolha a qual profissão ou atividade deseja se dedicar, de acordo com sua própria vocação e circunstâncias pessoais, proibindo a imposição arbitrária, pelo ente público. Trata-se da materialização de um dos valores centrais de nossa sociedade, que é a valorização da livre iniciativa.
No entanto, algumas profissões foram regulamentadas por lei, exigindo-se o atendimento de certas qualificações por parte do indivíduo. Com isso, houve a restrição ao exercício destas atividades específicas, que só poderão ser desenvolvidas por aqueles que atendam os requisitos legais. É o caso, por exemplo, da advocacia, regulamentada pela Lei Federal n.º 8.906/94, que exige que o advogado seja bacharel em direito e esteja inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, submetendo-se a um exame prévio de proficiência; de maneira semelhante, a medicina, a farmacologia, a fisioterapia, as engenharias, etc.
Já outras profissões não tiveram o seu exercício restrito pela legislação, e podem ser desenvolvidas por qualquer indivíduo, que se sujeita à regulação do próprio mercado de seu ramo, a partir da oferta e da demanda, da qualidade de seu produto ou serviço, do preço praticado, e outras circunstâncias relevantes.
Esta temática é polêmica, pois diante do grande número de desempregados na atualidade e da escassez de mão de obra em determinadas áreas, há quem questione se não seria mais interessante à sociedade facilitar e “desregular” o exercício de certas atividades; outros, do lado contrário, defendem que o correto seria promover a regulamentação de todas as profissões, a fim de garantir qualificação mínima e responsabilidade do profissional de qualquer área.
São diversos os argumentos perfiláveis por uma ou outra via da discussão em análise.
Feita a leitura da reflexão acima, responda:
a) Em sua opinião, o poder público deve facilitar o exercício de atividades regulamentadas, reduzindo os requisitos obrigatórios previstos em lei, ou deve promover a regulamentação de ainda mais áreas de atuação? Por que?
b) Quais seriam as consequências positivas e negativas de cada uma destas decisões? Ilustre com exemplos.
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O poder público deve seguir as leis instituídas pelos códigos em questão, ou seja, a regulamentação deve ser utilizada para promover o exercício das funções sem prejudicar o trabalho de outras instâncias.
A consequência positiva seria a facilitação de determinados órgãos enquanto a consequência negativa seria o atraso que outras instituições teriam que passar.
Por isso, a economia política pode explicar, inclusive, o aumento ou a diminuição de impostos no Brasil, inclusive justificando a taxa de câmbio e a balança da máquina pública.
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Resposta:
No Hablo Muy Portuguese Manito Maso ira tentair Okay Puto <Bhroter
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