Question

Um dos direitos básicos elencados no Código de Defesa do Consumidor diz respeito ao Controle da Publicidade.Você está se candidatando a uma vaga como advogado em um escritório de advocacia. Na seleção existe uma prova de conhecimentos sobre direito do consumidor em que o empregador propõe que você assessore um cliente x que tem dúvidas sobre a maneira que fará a publicidade de seu produto. Sua missão é convencê-lo, através de um parecer jurídico, a agir de acordo com as orientações do CDC no que diz respeito aos Direitos Básicos do Consumidor, fundamentando com fontes legais, de doutrina e jurisprudências.

Answer 1

Resposta:

PADRÃO DE RESPOSTA ESPERADO

Direito básico contra publicidade enganosa

Parecer jurídico por solicitação de cliente x.

Ementa do direito do consumidor

Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor

Direito Básico do Consumidor

Do controle da publicidade

Relatório

O parecer jurídico em questão versará sobre a necessidade de controlar a publicidade de produto que será lançado no mercado. O plano de marketing do produto prevê informações inverídicas acerca de sua funcionalidade em total afronta ao direito do consumidor. É o relatório.

Fundamentação

Na sociedade de consumo, a propaganda exerce muita influência no poder de decisão das pessoas. Ao planejar a divulgação de um produto é importante fornecer informações claras e verdadeiras, pois o direito protege o consumidor de qualquer propaganda enganosa ou abusiva. Toda e qualquer publicidade de um produto ou serviço tem força vinculante, o que quer dizer que essa divulgação obriga o fornecedor. O que estiver na campanha de marketing deve ser cumprido, tem força contratual. Se o fornecedor não cumprir com o prometido, será responsabilizado por isso.

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso IV, prescreve: Art. 6º são direitos básicos do consumidor:

IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; e ainda no seu artigo 35 orienta: Art. 35: Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, à apresentação ou à publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada e a perdas e danos. Aqui deverão constar jurisprudências.

Conclusão

Resta o entendimento que todo cuidado é necessário na hora de divulgar produtos para não ferir o direito do consumidor e desta forma não estar sujeito às consequências previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Local, data

Assinatura

Explicação:

Answer 2

Para construir a assessoria sobre publicidade enganosa e como alertar o cliente sobre os perigos de praticá-la, tendo em vista as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é interessante seguir as orientações:

• Deixar claro que o CDC acoberta o consumidor contra publicidades enganosas de qualquer tipo.
• O CDC, em seu artigo 6º, inciso IV, deixa claro que é um direito do consumidor a proteção contra esse tipo de publicidade.
• O artigo 30 define o que é considerado uma publicidade correta.
• Em um caso do fornecedor se recusar a cumprir com o que prometeu na publicidade, o consumidor tem direitos garantidos, segundo os incisos do artigo 35, como alternativas.
• O artigo 37 proíbe e deixa claro o que seriam publicidades enganosas e abusivas.
• Além de todo o resguardo acima, é importante adicionar que ainda podem ser cabidas indenizações por eventuais danos morais, para além de perdas e danos por danos patrimoniais.

O que é uma publicidade enganosa e quais são as suas consequências jurídicas?

A publicidade enganosa é toda informação veiculada sobre um produto ou serviço que seja capaz na prática de levar o consumidor ao erro, seja ele por de qualquer tipo.

Trata-se de uma informação falsa, mesmo que parcialmente, e o consumidor, uma vez comprovando que a empresa não tomou as providências cabíveis, pode se utilizar do CDC para entrar com uma ação judicial, com o direito de exigir perdas e danos, além de eventual dano moral sofrido na relação consumerista.

Para ver mais sobre publicidade no CDC:

https://brainly.com.br/tarefa/50755089

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