Question

Um diretor pode reter o celular de um aluno após o término das aulas por ele ter colocado o fone (não ligou o celular) dentro da escola?

Answer 1

Os Estados têm normatizações sobre isso, podendo o aluno usar o celular apenas nos momentos de intervalo quando dentro das escolas.

Os exemplos são:
Lei Estadual nº 18.118/2014-PR
Lei Estadual nº 14.146/2008-CE
 Lei Estadual nº 5.222/2008-RJ
Lei Estadual nº 12.884/2008-RS
Lei Estadual nº 12.730/2007-SP (regulado pelo Decreto Nº 52.625/2008-SP)