Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a maior do que o devido e, em razão disso, pleiteou administrativamente a restituição desse valor, restituição essa, todavia, que lhe foi negada. Dessa decisão administrativa, que denegou a restituição ao contribuinte. Escolha uma: a. Cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de cinco anos b. Não cabe ação anulatória c. Cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de dois anos d. Cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de dois anos
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B
carlosalbertomp923ik:
Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a maior do que o devido e, em razão disso, pleiteou administrativamente a restituição desse valor, restituição essa, todavia, que lhe foi negada. Dessa decisão administrativa, que denegou a restituição ao contribuinte.
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