um decreto leis, para que serve ?
Titus06:
o resumido ta embaixo
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Resposta: O objetivo de um decreto não é o de criar novas regras ou leis, mas sim detalhar regras já existentes em uma lei. Geralmente, no Brasil, o decreto é utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.
Explicação: da como melhor resposta pfv ajuda muito
resumido
O objetivo de um decreto não é o de criar novas regras ou leis, mas sim detalhar regras já existentes em uma lei
obrigadoo
de nada
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