Um cliente o procura querendo saber sobre aplicação de lei que foi alterada, mas que está durante o prazo de vacatio legis. Ele quer saber qual das versões se aplica a seu caso (a nova ou antiga?).
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Resposta:
a lei em vacatio não deixa de ser lei posterior, no caso do código penal, ela pode ser aplicada se em favor do réu. A vacatio deve favorecer as pessoas, não pode gerar prejuízos, no período de vacatio legis ela já está em vigencia, mas ainda não está em vigor!
Explicação:
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