Um adolecente que trabalha no periodo da manha,pode entrar atrasado na escola no periodo da tarde?Qual artigo?
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Chega atrasado na escola não e permitido.( mas depende muita das regras da escola). Mas
No Estatuto da criança e ado Adolescente (Lei Federal 8.069/90) em seu Artigo 54º inciso VI coloca claramente o dever do Estado na oferta do ensino noturno adequado ao Adolescente Trabalhador.
No Estatuto da criança e ado Adolescente (Lei Federal 8.069/90) em seu Artigo 54º inciso VI coloca claramente o dever do Estado na oferta do ensino noturno adequado ao Adolescente Trabalhador.
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