(UEG – PC/GO-2013 – adaptada) As leis temporárias são normas que trazem em seu corpo tempo de vigência prefixado. O princípio penal aplicável às leis temporárias é: Escolha uma: a. A continuidade delitiva. B. A sucessão de leis no tempo. C. O concurso formal impróprio. D. A retroatividade. E. A ultratividade
Soluções para a tarefa
A alternativa correta, referente ao princípio penal aplicável às leis temporárias, é a Letra E: ultratividade
Do princípio da Ultratividade
O princípio da ultratividade envolve a extensão do resultado da norma - neste caso, uma convenção ou acordo coletivo - além de seu período de validade. Com base nesse princípio, o TST, em sua Súmula 277, e outros TRTs firmaram um acordo no sentido de que os instrumentos coletivos devem incluir os contratos de trabalho, ou seja, devem ser preservados, mesmo após o término do prazo, até que haja são novas negociações. Em vigor, para assegurar os direitos dos trabalhadores.
No entanto, para a maioria dos ministros do STF, essa prática é inconstitucional, pois interfere na separação dos poderes, pois sobrepõe os Poderes Judiciários aos Poderes Legislativos.
Entenda mais sobre o Princípio da Ultratividade aqui:
brainly.com.br/tarefa/53471152
#SPJ4
Resposta:
Letra E: ultratividade
Explicação:
corrigido pelo ava