(UEG – PC/GO-2013 – adaptada) As leis temporárias são normas que trazem em seu corpo tempo de vigência prefixado. O princípio penal aplicável às leis temporárias é: Escolha uma:
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A ultratividade é o princípio penal aplicado às leis temporárias.
O que é ultratividade?
Ultratividade é a ação de aplicar uma lei que já foi revogada, quando ocorre durante o tempo em que está vigente. Ou seja, é prolongado os efeitos de alguma norma para além do seu prazo.
Por exemplo, se uma lei posterior pune de modo mais grave um crime, e é revogado a lei anterior, que era mais branda, esta prevalecerá. Isso acontece no Direito Penal.
A eficácia da lei no tempo, depende de três teorias:
- Teoria da Atividade.
- Teoria do Resultado.
- Teoria Mista ou da Ubiquidade.
A questão completa é: UEG – PC/GO-2013 – adaptada) As leis temporárias são normas que trazem em seu corpo tempo de vigência prefixado.
O princípio penal aplicável às leis temporárias é:
Escolha uma:
a. A retroatividade.
b. A ultratividade.
c. A continuidade delitiva.
d. A sucessão de leis no tempo.
e. O concurso formal impróprio.
Veja mais sobre o Código Penal em: https://brainly.com.br/tarefa/39796824
#SPJ4
Resposta correta : Ultratividade
Explicação passo a passo: corrigido pelo AVA