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PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ABUSO DE AUTORIDADE
1. Um agente público, em regular diligência de fiscalização a estabelecimentos de
ensino, constatou potencial irregularidade no procedimento de matrícula de
determinado nível de escolaridade e determinou a interdição do estabelecimento.
Considerando os fatos descritos, uma das possíveis conclusões para a atuação do
agente público é
a) A atuação com excesso de poder disciplinar, pois este somente incide na esfera
hierárquica do quadro de servidores de órgão da Administração direta ou pessoa
jurídica integrante da Administração indireta.
b) a regularidade da conduta, considerando o princípio da supremacia do interesse
público, cabendo ao responsável pelo estabelecimento regularizar o procedimento
apontado e, após, pleitear a reabertura da unidade de ensino.
c) a viabilidade jurídica da conduta, considerando que será oportunizado
contraditório e ampla defesa ao responsável pela escola, com possibilidade de
reposição das aulas no caso de procedência de suas alegações.
d) ter agido com abuso de poder no exercício do poder de polícia inerente à sua
atuação, não se mostrando razoável a medida adotada, que prejudicou o
cronograma de aulas de todos os alunos da instituição.
e) que o poder regulamentar confere ao representante da Administração pública o
poder de baixar atos normativos dotados de autoexecutoriedade, protegendo o
direito à educação em detrimento do direito individual dos alunos.​

Answer 1

sim pq os alunos são mais espertos resposta: 13