Question

tudo sobre a lei que define hoje o direito ao voto brasileiro.

Answer 1

A Lei nº 4.737, de 15/07/1965 estabelecia que são eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei. A Constituição Federal de 05/10/1988 garantiu que a partir dos 16 anos completos os brasileiros poderiam se alistar como eleitores e votar facultativamente, de forma que permanecem as disposições da Lei nº 4.737, salvo quanto ao limite de idade.

Esta lei é o Código Eleitoral, e define os regramentos sobre o alistamento eleitoral e o voto, sendo complementada por outras leis que tratam do processo eleitoral. 

Answer 2

Criado por Getúlio Vargas:

*Voto secreto direto e extensivo as mulheres 
*Direito dos trabalhadores: Jornada diário de trabalho de 8 horas,descanso semanal remunerado,férias,licença a maternidade,multa por demissão sem justa causa,proibição ao trabalho de menores de 14 anos e aposentadoria
*Proibição de diferenciação salarial em relação a sexo,a idade,ao estado civil  e a nacionalidade