Tudo aquilo que fazemos em nosso dia a dia chamamos de atos. Alguns atos, em especial, produzem efeitos jurídicos, ou seja, interessam ao estudo do Direito. Os atos jurídicos são sempre manifestações da vontade humana. Uma espécie desses é o ato administrativo, que são aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular. Justbrasil. Atos administrativos. Disponível em: Acesso em: 11 jul. 2018. De acordo com o texto acima, considere que os tribunais estaduais regulamentaram seus procedimentos. Classificamos este ato administrativo como:
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Minha resposta seria Regimento, conforme pg 91.
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