Question

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Trata-se de gravame compulsório, com lastro legal, uma vez que impõe uma obrigação ex lege de carrear para o Fisco o montante pecuniário mutuado. Urge destacar que, diante da imperatividade da lei tributária, afastada estará a possibilidade de o Poder Executivo pretender instituir o tributo, por meio, v.g., de decreto. Da mesma forma, o lastro legal mencionado, adstringindo-se à lei complementar, refutará a possibilidade pretensamente sucedânea de instituição do gravame por lei ordinária. Sobre o tema dos tratados e legislação tributária, analise as seguintes sentenças: I - Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais. II - Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais. III- Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária definir tratamento favorecido para as microempresas.

Answer 1

V - F - F é a correta

Answer 2

Resposta:

V - F - F. Correto