três leis internacionais sobre o meio ambiente
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em 1965, por meio da Lei nº 4.771, que instituiu o novo Código Florestal .
Em 1967, foi instituída a Lei de Proteção da Fauna (nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967), a qual criminaliza a caça e o comércio ilegal de animais silvestres.
Lei dos Crimes Ambientais, Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (também conhecida como Lei da Vida), que dispõe sobre as especificações das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
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Resposta:
Lei dos Crimes Ambientais, Lei nº 9.605
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