Tratando-se de uma espécie da pena, a pena de multa consiste no pagamento de determinado valor em dinheiro em favor do Fundo Penitenciário Nacional. Não pode ser confundida com outras sanções de cunho pecuniário, a exemplo da prestação pecuniária, prevista no artigo 43, inciso I do Código Penal, tampouco com valores em pecúnia da sanção denominada perda de bens e valores, também prevista no mesmo dispositivo legal, no inciso II. A pena de multa, quando admitida no tipo penal, é prevista de forma alternativa ou cumulativamente a outro preceito sancionador, de acordo com a opção política do legislador no processo de valoração dos bens jurídicos a serem tutelados pela norma penal. Portanto, o lastro da pena de multa é amplo e, consequentemente, as receitas advindas de sua arrecadação. Assim sendo, analise as consequências do não pagamento da pena de multa imposta.
Soluções para a tarefa
Resposta: Antes da Lei nº 9.268/96: se o condenado, deliberadamente, deixasse de pagar a pena de multa, ela deveria ser convertida em pena de detenção. Em outras palavras, a multa era transformada em pena privativa de liberdade. Atualmente: a Lei nº 9.268/96 alterou o art. 51 do CP e previu que, se a multa não for paga, ela será considerada dívida de valor e deverá ser cobrada do condenado pela Fazenda Pública por meio de execução fiscal.
Explicação: Importante, no entanto, esclarecer que, mesmo com essa mudança feita pela Lei n.° 9.268/96, a multa continua tendo caráter de sanção criminal, ou seja, permanece sendo uma pena. A única coisa que essa Lei fez foi mudar a forma de cobrança da multa não paga: antes, ela virava pena de detenção; agora, deve ser cobrada por meio de execução fiscal.
A pena de multa é uma sanção penal de cunho patrimonial, ele está atrelado ao fato da obrigação imposta ao sentenciado usado para pagar ao fundo penitenciário o valor em dinheiro arrecadado com o pagamento da multa.
De acordo com o Art. 51 do Código Penal, o não pagamento voluntário da multa pode acarretar na conversão da pena transformando-a em pena privativa de liberdade. (redação da lei Nº 7.209/84).
Porém, a com o vinda da lei Nº 9.268/96 não mais se admite a conversão da pena em privação de liberdade, com isso o não pagamento de multa é visto como dívida de valor e o CPF do usuário deve ficar preso na Fazenda pública, o famoso nome sujo.
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Qual a multa máxima que pode ser aplicada caso uma empresa utilize dados pessoais de maneira não autorizada pelos seus donos dentro do projeto de lei 53/2018?
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