Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário. Diga se está correta ou errada a afirmativa e fundamente. (CESPE – adaptada)? me ajudeeem por favor!
Soluções para a tarefa
A
afirmativa está errada, pois os tratados internacionais (Os tratados
do MERCOSUL também estão nessa categoria) devem ser adaptados às
individualidades de cada Estado antes de serem aplicadas, uma vez que
é praticamente impossível um tratado que envolva vários países
levar em conta as especifidades de cada um de modo a fazer uma norma
que deve ser aplicada imediatamente.
Um tratado do MERCOSUL, no Brasil, primeiramente é discutido no legislativo, modificado de modo a atender às necessidades específicas do Brasil (modos de aplicação, etc), aprovado de forma que se torna um decreto legislativo, que então é enviado ao presidente para ser promulgado e finalmente poder ser aplicado.
A afirmativa é falsa pois o Parlasul (parlamento comunitário do Mercosul) não tem decisões obrigatórias, elas consistem em recomendações e precisam passar por um processo de assimilação pelos Estados.
Porém, as normas emanadas dos Conselho do Mercado Comum, Grupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do Mercosul devem ser acatadas, pois têm obrigatoriedade para os Estados partes, conforme o Protocolo de Ouro Preto.