Question

tratado internacional aprovado nos termos do art. 5°, §3° da constituição?

Answer 1

Resposta:

Artigo 1º Fica aprovado, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal, o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

Termos do paragrafo 3 do artigo 5 da constituição federal

" § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."

Explicação:

espero ter ajudado, marca como mlr pfv