Question

trata-se do instrumento criado por lei e que deve ser observado pelo município, principalmente, pois compreende os princípios básicos do planejamento participativo e a função social da propriedade. é importante instrumento oriundo da política urbana.? por gentileza, alguem me da um help!

Answer 1

Resposta: Neste caso seria o “Estatuto da Cidade”, que foi criado pela Lei 10.257 de 10/07/2001. Inclusive tal norma está vinculada a própria Constituição Federal/1988, no capítulo II – Da Política Urbana (arts. 182 e 183).

Answer 2

Resposta:

RESPOSTA... ESTATUTO DA CIDADE.

Explicação: