trata-se de uma delegação ao ministro da competência atribuída ao presidente da república para nos limites da lei promover a modificação das alíquotas de tributos aduaneiros assinale a alternativa correta que apresenta o imposto modificados conforme novas portarias
amandajkamradt:
Vigência da legislação significa legislação em vigor, ou seja, válida para ser aplicada.Considerando o início da eficácia das normas complementares referente aos convênios que entre si solenizem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assinale a alternativa CORRETA:
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Resposta:
Impostos de Importação e Exportação
Explicação:
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