[…]Trata-se de um acordo entre reis e barões revoltados. Ela direciona-se à proteção dos direitos dos ingleses, originários da law of the land (lei da terra). Embora restrita aos ingleses, ela é o nascedouro dos direitos, tendo influenciado inúmeros outros documentos. Seu principal desiderato é a limitação do poder do rei. A judicialidade é um dos princípios do Estado de Direito. Prevê, v.g., direito de ir e vir, propriedade privada e graduação da pena do delito. O fragmento refere-se a:
Magna Carta
Petition of Rights
Habeas Corpus Act
Bill of Rights
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Resposta:
Magna Carta
Explicação:
A Carta Magna ou Magna Carta foi um documento que garantia certas limitações do poder do rei em relação aos nobres ingleses.
É considerado o primeiro documento constitucional do mundo ocidental e precursor dos Direitos Humanos.
retirado de um aetigo do "Toda Matéria".
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