Direito, perguntado por dabnylucasferre10461, 1 ano atrás

transferências constitucionais? resposta completa, por favor.

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Respondido por harzamave
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É a distribuição de determinados tributos arrecadados pela União, com os estados, o distrito federal e municípios como o FPM-Fundo de Participação dos Municípios, FPE- Fundo de Participação dos Estados que são constituidos de parcelas do Imposto de Renda e do IPI
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