Direito, perguntado por aikabraztfranjinha, 1 ano atrás

trancamento da ação penal? heeelllpppp :)

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Respondido por GabriellyJSilva
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O trancamento da ação penal é requerido por meio de Habeas Corpus, um instituto legalmente previsto para as hipóteses em que o cidadão sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.
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