Question

Trancada ação penal contra advogado que representou contra delegada A representação contra delegada, por si só, não constitui crimes de injúria ou difamação. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia ao extinguir ação penal contra um advogado por ter apresentado uma representação na Corregedoria da Polícia Civil da Bahia contra uma delegada.”

Answer 1

poderá ser trancada por meio de habeas corpus

Answer 2

A referida ação penal poderá ser trancada por meio de habeas corpus.

Isso porque o a representação contra um magistrado na corregedoria não poderá ser interpretado como um meio para que o advogado seja passível de uma ação penal.

Tal fator se dá tendo em vista que a questão da representação é um direito do advogado já que a partir da representação poderá se investigada se a mesma procede.

Importante notar ainda a lei de abuso de autoridade que está em discussão no congresso para coibir os diversos tipos de abusos.

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espero ter ajudado!