Tramitam no Congresso Nacional alguns Projetos de Lei que objetivam regulamentar a sucessão dos bens digitais, incluindo essa categoria de bens no rol daqueles já existentes no ordenamento jurídico pátrio.
Até o momento atual, não existe regramento específico para a sucessão de bens digitais. Diante disso, o entendimento de doutrinadores para essa espécie de sucessão é que deve ser tratado no Brasil como:
Alternativas:
a)
sujeito, no que couber, às regras de sucessão previstas no Código Civil, em seu Livro V.
b)
sujeito, no que couber, às regras de sucessão internacionalmente aceitas, previstas nas Câmaras de Direito Internacional Privado.
c)
sujeito, no que couber, às regras de sucessão internacionalmente aceitas, previstas nas Câmaras de Direito Internacional Público.
d)
não passível de apreciação pelo Judiciário brasileiro enquanto não houver uma norma disciplinadora que trate da matéria, de forma específica.
e)
ser objeto de herança jacente em favor do Estado.
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Resposta: b
Explicação: conferida qconcurso
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Resposta:
sujeito, no que couber, às regras de sucessão previstas no Código Civil, em seu Livro V. Correto
Explicação:
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