Question

trabalho sobre principio da irretroatividade

Answer 1

O princípio da irretroatividade proíbe que os entes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Portanto, determina a irretroatividade da lei tributária
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
tratando-se de ato não definitivamente julgado