Question

Trabalho escravo nos dias de hoje

Answer 1

Conforme determina o artigo XXIII §1º da Declaração Universal: “Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego”. Porém, para que o trabalho corresponda efetivamente à um direito humano, assim como afirma a declaração, é imprescindível assegurar uma série de condições aos trabalhadores. Não obstante as muitas convenções e legislações vigentes, sabe-se que a transição para uma sociedade de fato governada pelo Estado de Direito permaneceu incompleta. Mesmo com a incorporação das normas internacionais de direitos humanos pelo ordenamento jurídico nacional, o nível macro muitas vezes se revela ineficaz. Nesse sentido, mecanismos internos são formas de colocar em prática o que muitas vezes não passa de teoria.