Tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada. Insere-se no conceito de Domínio Público latu sensu, onde a Administração Pública tem domínio sobre todos os bens a fim de fazê-los cumprirem com sua função social. No tombamento, o Estado irá instituir regime jurídico diferenciado na propriedade privada ou pública.
Disponível em: . Acesso em:10 jul. 2020.
Nesse sentido, analise as assertivas abaixo com relação aos efeitos do tombamento:
I. Insuscetível de desapropriação.
II. Não ocasiona perda da posse.
III. Direito de preferência do Estado brasileiro, com limites à alienabilidade.
IV. O poder público fica impedido de fazer fiscalização.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
I e II, apenas.
Alternativa 3:
I, II e III, apenas.
Alternativa 4:
II, III e IV, apenas.
Alternativa 5:
I, II, III e IV.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Alternativa 3 = I,II,III estão corretas
A IV Estas errada pois o poder publico não perde o direito de fiscalização
Explicação:
Econtrei a respostas nesse site pagina 09
https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4137989/mod_resource/content/2/2.10.SL.Limitacoes_a_propriedade.pdf
Respostas nos Negritos selecionado 1,4,9,10
1- Não ocasiona perda da posse
2- Obrigação propter rem à acompanha o imóvel
3- Não depende de inscrição no registro imobiliário,
mas deve ser registrado no Livros dos Tombo
(efeito para terceiros) e averbado
4- Direito de preferência do Estado brasileiro, com
limites à alienabilidade;
5- Restrições ao deslocamento
6- Restrições à vizinhança da coisa tombada
(visibilidade)
7- Tombamento de uma edificação antiga, por
sua arquitetura histórica
8- Gera a imodificabilidade do bem;
9- Dever de se sujeitar à fiscalização pelo poder
público;
10- Insuscetível de desapropriação;
Resposta:
certa 3. l ll lll
Explicação: