Question

Tomando por base as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei 4657/1942, entende-se por REPRISTINAÇÃO

A.
Revogação das disposições em contrário.



B.
Restauração da lei revogada, pelo fato da lei revogadora ter perdido a vigência.

C.
Restauração e regulação integral da matéria.

D.
Lei é um preceito comum, obrigatório, emanado de um poder competente e dotado de sanção.

E.
Nos estados estrangeiros, a lei entra em vigor 3 meses após a sua publicação.

Answer 1

Resposta:

Letra B

Explicação:

Repristinação = restabelecimento/restauração de uma condição anterior