Todos os princípios podem ser relacionados a proposições básicas que orientam todas as áreas da ciência. Assim, podem ser tratados como fundamentos do próprio Direito, pois funcionam como base interpretativa. O Direito Tributário traz princípios que lhes são específicos para aplicação do mesmo. Desse modo, leia as alternativas e assinale a correta, acerca dos princípios específicos do Direito Tributário.
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O princípio da anterioridade consiste no fato de que nenhum tributo pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou (art. 150, III, b da Constituição Federal)..
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