Question

Todo o complexo de bens abrangidos pelo estabelecimento possui alto valor agregado, pode ele ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. Assinale a alternativa correta. a) O estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. b) O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos entre as partes depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis. c) O adquirente do estabelecimento responde individualmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados. d) O alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos três anos subsequentes à transferência, mesmo diante de autorização expressa. e) Nenhuma das hipóteses.

Answer 1

RESPOSTA CORRETA

a) O estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

JUSTIFICATIVA

O estabelecimento está sujeito a negócios jurídicos translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.