Question

todo brasileiro tem de fato o direito a conseguir um lugar para morar ?​

Answer 1

Resposta:

Isso porque os tratados e acordos internacionais assinados pelo Estado brasileiro têm força de lei, fazendo ser obrigatório o seu cumprimento dentro do nosso território. ... Essas assinaturas já colocam o Estado brasileiro como a favor do direito à moradia. Portanto, é um direito estendido a quem viver no seu território.