Question

Todas as profissões, incluindo as de Assistência à Saúde, estão regulamentadas por Leis ou normas jurídicas. Dessa forma, é fundamental que esse profissional possa conhecer as Legislações que regulamentam suas ações. Esse conhecimento permite determinação dos direitos e deveres, que é fundamental, vez que o Decreto-lei no.4.675, de 04/09/1942, no Artigo 3º, declara que

a.
ninguém se escusa de descumprir a lei, alegando que não a conhece.

b.
ninguém se escusa de cumprir a Lei, alegando que a conheça.

c.
ninguém se escusa de cumprir a obrigação, alegando que a desconhece.

d.
ninguém se escusa de cumprir a obrigação, alegando que a conhece.

e.
ninguém se escusa de cumprir a Lei, alegando que não a conhece.

Answer 1

Resposta:

no Artigo 3º, declara

c. “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”

Explicação:

Apostila

Answer 2

Resposta:

ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece

Explicação:

Isto porque a Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro declara no artigo 3º que "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.".... Isto significa que a lei pode ser considerar dura porque mesmo quem não conhece tem que cumprir, porque não deixa de ser a lei.