Question

Todas as normas contidas no ADCT são suscetível de alteração? E as normas exauridas? O que justificaria a possibilidade ou não de serem alteradas?

Answer 1

As normas contidas no ADCT, no geral, são passíveis de modificação. Embora existam normas que estejam exauridas, pois regulariam um evento único e específico (como o plebiscito do regime de governo e a ampla revisão constitucional), novos dispositivos têm sido acrescentados.

Não somente para regular uma transição de um período constitucional novo e um antigo, mas principalmente entre a situação anterior a uma emenda constitucional.