todas as crianças e adolescentes tem seus direitos garantidos através de qual lei??
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Resposta:
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Explicação:
Espero ter ajudado (^_^)
izabellyprestesdossa:
ajudou muito obrigada
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