Direito, perguntado por kakaepa, 11 meses atrás

Todas as agências reguladoras devem ser criadas por lei, sendo que somente duas foram expressamente previstas na Constituição Federal.

Soluções para a tarefa

Respondido por charlyjaneska
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e. Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).


kakaepa: Criadas pela Constituição, não seria somente a ANP e a Anatel ?
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