Question

Todas as agências reguladoras devem ser criadas por lei, sendo que somente duas foram expressamente previstas na Constituição Federal. Tratam-se das Agências

Answer 1

Trata das agencias:

Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

possuem expressa previsão constitucional,

respectivamente, no Inciso XI do Artigo 21 e Inciso III do Parágrafo 2º do

Artigo 177;