Question

TODA PESSOA TEM DIREITO A CCOMER ETC.... E O Q MAIS

Answer 1

O artigo 5º da Constituição Federal preceitua o seguinte:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)