Question

Toda legislação traz uma ementa que resume e sintetiza o conteúdo abordado, para que seja logo compreendido pelo leitor. O mesmo acontece com a Lei Anticorrupção. Sobre a ementa dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:
A
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
B
Dispõe sobre os atos governamentais relativos à corrupção, no que tange ao déficit e ao superávit orçamentário, e dá outras providências.
C
Institui a Declaração de Expurgo da Corrupção e suas penalidades.
D
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Answer 1

Diferentemente do que muitos pensam, a Lei Anticorrupção dispõe apenas de sanções administrativas e responsabilização civil de pessoas jurídicas pela prática de atos que atentam contra a administração pública e seus princípios. Sendo assim, a resposta correta é a letra D.

O que a diz a lei de anticorrupção?

De acordo com a lei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013, as empresas privadas serão responsabilizada por todo ato que cause prejuízo aos cofres públicos e que firam a fé da administração pública. Portanto, podemos dizer que as empresas serão responsabilizadas objetivamente pelos seus atos praticados.

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